Decreto do Prefeito Marcos Calderan regulamenta o Centro Municipal de Interpretação de Libras e fortalece políticas públicas de acessibilidade no município.
A Prefeitura de Maracaju deu mais um passo firme na consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão social e à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Por meio do Decreto n.º 333, de 29 de setembro de 2025, o prefeito José Marcos Calderan regulamentou oficialmente o funcionamento do Centro Municipal de Interpretação de Libras de Maracaju (CMIL), estrutura essencial para assegurar o direito à comunicação plena da comunidade surda e das pessoas com deficiência auditiva no município.
Vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o CMIL – Centro Municipal de Interpretação de Libras passa a atuar como instrumento permanente de intermediação comunicacional entre pessoas ouvintes e pessoas surdas, promovendo a tradução e interpretação entre Libras e a língua portuguesa. A iniciativa coloca Maracaju em sintonia com a legislação federal e com as diretrizes nacionais de acessibilidade, reforçando o compromisso da gestão municipal com uma cidade mais justa, humana e inclusiva.
O decreto estabelece que os atendimentos do CMIL – Centro Municipal de Interpretação de Libras serão gratuitos e poderão ocorrer de forma presencial, on-line ou in loco, priorizando os serviços públicos essenciais, como saúde, assistência social, educação e atendimentos jurídico-administrativos. A regulamentação também garante critérios de qualidade, ética, sigilo profissional e respeito à dignidade da pessoa humana, assegurando que a inclusão não seja apenas formal, mas efetiva no dia a dia da população.
Além do atendimento direto à população, o decreto prevê a possibilidade de capacitação e formação em Libras para servidores públicos municipais, ampliando a sensibilidade institucional e fortalecendo uma cultura administrativa mais acessível e preparada para atender a diversidade da população maracajuense.
Ao regulamentar o CMIL, a Prefeitura de Maracaju reafirma seu alinhamento à Lei Brasileira de Inclusão, ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e às normas que reconhecem a Libras como meio legal de comunicação. A medida consolida a inclusão como política de Estado no município, transformando o discurso em ação e garantindo que a acessibilidade seja um direito assegurado, não um favor.
Com iniciativas como essa, Maracaju segue avançando na construção de uma gestão moderna, sensível às diferenças e comprometida com o desenvolvimento social, onde a inclusão deixa de ser promessa e se torna realidade para quem mais precisa.
FONTE:
https://www.librasol.com.br/maracaju-avanca-na-inclusao-e-garante-comunicacao-plena-a-comunidade-surda/?fsp_sid=6301&fbclid=IwY2xjawO08flleHRuA2FlbQIxMQBicmlkETFBTDZWb3RPbDk0b2RydU9Yc3J0YwZhcHBfaWQQMjIyMDM5MTc4ODIwMDg5MgABHtEyE4EMqGMWIIw3lEfRnk57p7TNa0GRHsV8D0wzDe16GCx6lf2OHtZoCHqS_aem_DCETka62f8Lg-okb94X_BA
